Planos de Ação de Emergência (PAE) aplicados a barragens: Governança de riscos, práticas internacionais e lições aprendidas

A segurança de estruturas como barragens de mineração, hidrelétricas e retenção de água exige, além de monitoramento e manutenção contínuos, um pilar fundamental de preparação para o inesperado: o Plano de Ação de Emergência (PAE). Este documento técnico e operacional define estratégias e procedimentos para reduzir os impactos de falhas estruturais, salvaguardar vidas humanas, proteger o meio ambiente e garantir a resposta rápida e coordenada diante de cenários de risco.

Mais do que uma obrigação regulatória, o PAE é um instrumento de responsabilidade socioambiental e engenharia preventiva, que deve ser tecnicamente robusto, permanentemente atualizado e efetivamente treinado.

Estrutura de um PAE eficiente

Dessa forma, um PAE bem estruturado envolve uma avaliação multidisciplinar e se baseia em três eixos principais:

• Análise de ruptura hipotética: por meio de modelagem hidrodinâmica, são definidos os cenários de falha, as manchas de inundação e os tempos de chegada da onda de inundação.
  
• Delimitação das zonas de salvamento: separa-se a Zona de Autossalvamento (ZAS), onde a evacuação depende da população local, da região na qual a resposta depende de ações institucionais, ou seja, do Poder Público (ZSS).
  
• Sistema de alerta, evacuação e comunicação: definição de protocolos de alarme (sirenes, SMS, rádios, apps), rotas seguras de evacuação, centros de abrigo e fluxos de comunicação pública em diferentes canais.

Diretrizes e práticas internacionais

Pela importância do tema, o mesmo é tratado por diferentes entidades internacionais, dentre as quais se destacam:

• ICOLD (International Commission on Large Dams): recomenda que os PAEs sejam integrados a uma política ampla de segurança de barragens, com ênfase na governança e na participação das partes interessadas;
  
• FEMA (EUA): propõe o uso de planos integrados com sistemas de resposta a desastres regionais, reforçando a necessidade de interoperabilidade entre agências;
  
• ANM (Brasil): aplicável a barragens de mineração e estabelece diretrizes obrigatórias como o desenvolvimento de estudos de ruptura hipotética por meio de softwares adequados, delimitação de ZAS, instalação de sirenes com 100% de cobertura, plano de treinamento específico (que inclui simulados anuais) e plano de comunicação com a comunidade;
  
• AnCOLD (Austrália): enfatiza a comunicação comunitária e a realização de treinamentos com foco nas populações mais vulneráveis;
  
• CDA (Canadá): estabelece que os PAEs devem ser revisados regularmente com base em novas informações técnicas, alterações na ocupação da área a jusante e lições aprendidas com simulações ou incidentes reais.

Além disso, órgãos como o Banco Mundial e o International Finance Corporation (IFC) recomendam que projetos financiados internacionalmente adotem padrões como o Performance Standard 4 (Community Health, Safety and Security), o qual exige a implementação de PAEs em empreendimentos com riscos significativos.

Casos de estudo e lições aprendidas

Internacionalmente temos diversos casos que serviram de aprendizado para a adoção de melhores práticas preventivas e resposta rápida, auxiliando, portanto, no ganho de maturidade da indústria quanto à gestão de riscos associados a estruturas geotécnicas. Logo, cita-se os seguintes casos como direcionadores da prática atual:

Barragem de Oroville (Califórnia)

Em 2017, o estado da Califórnia enfrentou uma grave emergência envolvendo a barragem de Oroville. Após um período de chuvas intensas, o vertedouro principal sofreu erosão significativa, e o vertedouro auxiliar também apresentou falhas estruturais. Foi necessária a evacuação emergencial de aproximadamente 180 mil pessoas.

A crise expôs fragilidades como: PAE desatualizado, ausência de simulações recentes, comunicação deficiente e baixa integração entre agências. Entre 2018 e 2020, o plano foi reestruturado com boas práticas internacionais: sistema de alerta multicanal, centro de comando interinstitucional, simulados realistas e indicadores de desempenho. O PAE de Oroville tornou-se referência nos EUA e estudo de caso da FEMA.

Canadá – Barragem de rejeitos da Mount Polley (2014)

O colapso da barragem da Mount Polley liberou cerca de 25 Mm³ de rejeitos em ecossistemas aquáticos. Apesar do impacto, não houve vítimas fatais devido à localização remota e ao horário. A investigação revelou falhas no plano de emergência, que era genérico e desatualizado, sem alerta ou evacuação eficaz.

Após o evento, foi reformulado o PAE segundo a CDA, com cenários geotécnicos, climáticos e operacionais, atualizações bianuais, tecnologia de monitoramento em tempo real e alertas por rádio, sirenes e SMS. Simulados envolveram comunidades indígenas com materiais em línguas nativas.

Brasil – Barragens Fundão (2015) e B1 (2019)

Os dois maiores desastres com barragens no Brasil resultaram em 289 mortes. Em Fundão, a liquefação de rejeitos e falhas de drenagem causaram o rompimento. Em Brumadinho, a liquefação estática não foi detectada nos modelos de estabilidade.

A Resolução ANM nº 95/2022 instituiu diretrizes mais rígidas: sirenes em 100% da ZAS, simulados obrigatórios e atualização anual do PAE. Houve integração com sistemas de alerta online, aplicativos georreferenciados e centros de comando com participação comunitária. A resposta passou a incluir comitês locais, kits de evacuação e mapas de risco.

África do Sul – Barragens da Eskom

A Eskom, estatal sul-africana, enfrentava dificuldades para implementar PAEs em regiões isoladas e com baixo grau de escolaridade. A solução veio com diretrizes da ICOLD e planos regionais integrados por bacia hidrográfica.

Criou-se um centro móvel de comando com autonomia de 7 dias, equipado com rádio, GPS e painéis solares. Treinamentos foram realizados com registros em vídeo usados em escolas. Canais de comunicação incluem rádios comunitárias e igrejas. A Eskom também adotou auditorias externas e simulados-surpresa para testar os planos de forma realista.

Considerações finais

A elaboração e a efetiva implantação de Planos de Ação de Emergência transcendem a mera obrigação legal: trata-se de uma prática que une engenharia técnica, responsabilidade socioambiental e comprometimento com a vida.

A análise dos casos de Oroville, Mount Polley, Fundão, Brumadinho e Eskom revela um denominador comum: a eficácia de um PAE está diretamente relacionada à sua atualização constante, ao envolvimento comunitário e à realização de simulados em condições realistas.

Em um cenário de crescente complexidade climática e urbanização das áreas a jusante, os PAEs precisam ser tecnicamente embasados, operacionalmente viáveis e socialmente acessíveis. A governança de riscos, quando bem estruturada, não apenas previne desastres, mas fortalece a confiança entre sociedade, empreendedores e poder público.

Pilares essenciais das melhores práticas internacionais

• Planejamento orientado por risco real, não apenas por exigência legal;
• Engajamento comunitário permanente, com foco em populações vulneráveis;
• Sistemas de alerta multicanal, redundantes e acessíveis;
• Governança integrada e interinstitucional, com responsabilidades claras;
• Auditorias independentes e ciclos de melhoria contínua.

Na VinQ Geotecnia, tratamos o PAE como um instrumento vivo de gestão preventiva. Nossos projetos incorporam tecnologia de ponta, análise de cenário baseada em modelagem de última geração e metodologias de gestão de risco (ISO-31000) adaptadas às realidades locais.

Atuamos com o compromisso de transformar engenharia em confiança e prevenção em valor.